materia nº 38/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (86) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei n.º 21/2022
Autoria: vereadores Sandro Candido Silva e Ildamir
Teixeira de Faria
Dispõe sobre “Dia de combate a LGBTfobia” e dá
outras providências.
Relatório
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nomeia o
vereador Almir de Oliveira Batista segundo suplente da comissão para relatoria do projeto
em pauta.
A matéria foi apresentada nesta Casa de Leis em 27 de maio de 2021 e lida na
sessão plenária no dia 31 de maio de 2022. O proposto encontra-se em conformidade com
dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portanto, sob a
responsabilidade dessa Relatoria para análise e parecer nos termos do artigo 51, I do
Regimento Interno.
Submetido a analise esta relatoria entende a matéria ser desnecessária a aprovação
em virtude que a data de 17 de maio já é celebrada internacionalmente, como o “Dia
contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia”, também conhecido como o “Dia
Internacional de Luta Contra a LGBTfobia”, tendo dentre outros objetivos de aumentar a
conscientização sobre as violações dos direitos LGBT.
Diante do exposto, a matéria mesmo amparada na legalidade e em conformidade
com as normas constitucionais, jurídicas e técnicas legislativas, voto pelo PARECER
CONTRARIO A TRAMITAÇÃO e pela submissão ao Plenário para apreciação e
votação.
Este é o relatório, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 06 de junho de 2022.
ALMIR DE OLIVEIRA BATISTA
Relator
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
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PARECER n.º 38/2022 ao Projeto de Lei n.º 21/2022
Projeto de Lei n.º 21/2022
Autoria: vereadores Sandro Candido Silva e Ildamir
Teixeira de Faria
Dispõe sobre “Dia de combate a LGBTfobia” e dá
outras providências.
Na qualidade de membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
apresento voto em aparte opinando pela APROVAÇÃO DA MATÉRIA e submissão ao
plenário para votação.
Este é o meu voto.
Sala das Comissões, 11 de julho de 2022.
: ( |,
ATL ON BARBOSA DE OLIVEÍRA
Presidente
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