materia nº 51/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 51/CLJRF/2022
Projeto de Lei n.º 40/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente,
e dá outras providências.
Relatório
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 18 de agosto de 2022 e lida na sessão
plenária do dia 22/08/22, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para
analise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51, I do
Regimento Interno.
A matéria em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL submetido à análise a
relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice
para sua regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas. voto pelo parecer favorável e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
PARECER n.º 51/2022 ao Projeto de Lei n.º 40/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim. melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 22 de agosto de 2022.
AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
membro
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E. ESTADO DE MATO GROSSO
É CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
PARECER DA COMISSÃO Nº 46 «CFO / 2022
Projeto de Lei nº 040/2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
A Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO por unanimidade vota com o parecer
do Relator, pela sua aprovação da tramitação do Projeto, ficando assim, melhor decisão
do Douto Plenário da Casa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de Agosto de 2022.
Ás”
Almir de Oliveira Batista Luiza Monteiro Boer
Presidente Membro
Sandro Candido Silva
Relator