materia nº 142/2023

Po
[88
qo
jato)
589
S20
580
Câmara iviúnicipal ae Juína — MT s8o
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT. 258
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juína.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuína.mt.leg. brS2
Ba5
58
Discussão e votação única em: // /0S pes
(| ) Aprovada por unanimidade (X) Indicação
(| ) Requerimento
( ) Aprovada por votos.
(| ) Rejeitada por x. votos. ( ) Moção
Abstenções votos. (| ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
)
Assinatura do (a) presidente
N.º 142/2023
a
AUTORES: vereadores Jurandir Alves (Jurandir da Operaria)
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — Prefeito, com cópias ao senhor Valdoir
Antônio Pezzini — secretário municipal de
administração e finanças a necessidade e
oportunidade de enviar a esta Casa, projeto de lei
alterando o vencimento, base dos servidores que
tiveram prejuízos com o corte dos adicionais de
insalubridade e periculosidade.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art.
126 do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — Prefeito, com cópias ao senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário municipal de
administração e finanças, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta
proposição.
JUSTIFICATIVA
Ao início de 2023 houve o corte dos adicionais de insalubridade e periculosidade
devido a servidores após a realização de visitas técnicas realizadas nos diversos setores para
averiguar o direito a percepção dos adicionais mencionados.
Com o corte dos adicionais vários servidores tiveram redução dos vencimentos
que prejudicou substancialmente a renda familiar, contudo, foi criado através da Lei
Complementar nº 2068 de 14 de fevereiro de 2023 (art.1º), uma verba indenizatória
excepcional pelo período de 6 meses aos servidores afetados, ou, até que fosse apresentado
proposta de alteração do salário base dos servidores.
Página 1 de 2
JN - Buinp ap jediojuni eseues
DO
god
580
Eao
550 ==
Câmara múnicipai ae Juína — MT Ro —
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT. ora =|
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuína.mt.leg. bB&'y E=H
no 35
Ocorre que, entrando no quinto mês de vigência da lei ainda não foi protocoladês 5
na Casa o projeto de reajuste dos vencimentos, que solicitamos em nome dos servidores
interessados.
Peço apoio na matéria, aprovação e providências.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2023.
e
JURANDIR ALVES DO NASCIMENTO
Vereador (uran ir da Vila Operária)
Página 2 de 2