materia nº 143/2023

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Câmara Municipal de Juína — MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialegislativa O juina.mt.leg.br
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Discussão e votação única em: (t// 2 1 ) )|
Aprovada por unanimida (20) Indicação
( ) Aprovada por x (| ) Requerimento
( ) Rejeitada por votos. ( ) Moção
Abstenções votos. (| ) Projeto Decreto Legislativo
/ ( ) Projeto Resolução
AVÊ,
a
Assinatura do (a) presidente N.º 143/2023
AUTORes: vereadores Sandro Cândido, Gleynei e Jurandir
Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese - prefeito, com cópia ao senhor, Valdoir
Antônio Pezzini - secretário municipal de
Administração e Finanças, a necessidade e
oportunidade de viabilizar a implantação de conta
especifica vinculada exclusivamente para
arrecadação das contribuições de melhorias
municipal.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no
art. 125 do Regimento Interno da Câmara, INDICAM a sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese - prefeito, com cópia ao senhor, Valdoir Antônio Pezzini - secretário municipal de
Administração e Finanças, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta
proposição.
JUSTIFICATIVA
Nobres pares, o art. 81 do Código Tributário Nacional diz que, “A contribuição de
melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no
âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas
de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como
limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”.
De igual forma Lei Municipal 1905/2019 - Código Tributário Municipal trata sobre a
contribuição de melhorias descrevendo as condições estabelecidas para aplicação de cobrança
ou isenção, quando da execução da obra.
Somos conhecedores da carência de investimento em infraestrutura em nosso
município, principalmente em pavimentação asfáltica, levando o Poder Executivo a buscar
recursos em fontes financiadoras para minimizar as demandas dessa natureza.
Apresentamos proposta de criação de conta especifica de contribuição de melhoria
da Prefeitura com a finalidade de que todo recurso arrecadado seja vinculado a essa conta afim
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Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT. Sie
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de otimizar os recursos tomando em financiamento ou mesmo o sinalizado em cada orçamento
anual, para reinvestimento em obras de melhoria em nosso município.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos na matéria e sua aprovação.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2023.
Vereadores:
SANDRO CANDIDOSILVA — GLEYNEIF GRIZ JURANDIR ALVES DO NASCIMENTO
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