materia nº 55/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina mt. leg.br
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei Ordinária n.º 41/2022
Autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover a abertura
de Crédito Especial no Orçamento Vigente. e dá
outras providencias.
Relatório:
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 26 de agosto de 2022 e lida na sessão
Plenária do mesmo do dia 26 de agosto, encontra-se em conformidade com dispositivos
regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta
Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do
artigo 51, I do Regimento Interno.
A matéria com solicitação da tramitação em REGIME ORDINÁRIO submetido à
análise a relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria
inexistindo óbice para sua regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em
plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juizo.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2022.
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ILDAMIR TE IRA FARIAS
Relator
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PARECER n.º 55/2022 ao Projeto de Lei Ordinária n.º 41/2022
TE Eanes dO “ rojeto de Lei Ordinária n.º 41/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 05 de setembro de 2022.
AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
membro
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