materia nº 62/2022

ESTADO DE MATO GROSSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 51%"! “ontro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 sit vw juina mt leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUST!( + E REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lc; 1/2022
Autoria: Poder | ecutivo Municipal
Ementa: Dispoc cobre a alteração do ANEXO I da
Lei Municipal! nº 1617/2015, para atualização dos
valores constuntes das regiões fiscais 01 a 66 de
acordo com o valor aplicado no ano de 2022 e
inclusão das reviv=s ficais n.º 67, 68, 69, 70, 71 e 72,
e dá outras provi lencias.
Relatório:
A matéria protocolada nesta Casa de Leis cn te setembro de 2022 e lida na
sessão plenária do mesmo dia, encontra-se em confo 1) ide com dispositivos regimentais
que disciplina sua tramitação, estando, portando. so! « responsabilidade desta Relatoria
para analise e parecer sobre sua legalidade e constituc:cralidade, nos termos do artigo 51,1
do Regimento Interno.
A matéria com solicitação da tramitação em |! (1H ORDINÁRIO submetido à
análise a relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria
inexistindo óbice para sua regular tramitação esto : à tramitação e aprovação em
plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na |! Jade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas | tivas, voto pelo PARECER
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 26 de setembro de 2027
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ILDAMIR TÉÍXEIRÁ DE IA RIAS
Relator
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 51 niro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 sit uina mtleg.br
PARECER n.º 62/2022 ao Projeto de Lei n.º 43/2077
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérit aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVE!. [cando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo,
Sala das Comissões, 26 de setembro de 217
GLEYNEI FERREIRA GRIZ VOTON BARBOSA DE OLIVEIRA
Presidente membro
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