materia nº 66/2022

ESTADO DE MATO GROSSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina mt leg, br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Emenda Modificativa n.º 02/2022 ao Projeto de Lei
Complementar n.º 44/2022
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento. Altera
o dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º
44/2022 que altera e acrescentam dispositivos da Lei
Complementar nº 1.971/2020, que reestrutura o
Regime Próprio de Previdência Social do Municipio
de Juína, Estado de Mato Grosso — PREVIJUÍNA, e
dá outras providências
Relatório:
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 24 de outubro de 207º e lida na
sessão plenária do mesmo dia. encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais
que disciplina sua tramitação, estando. portando, sob a responsabilidade desta Relatoria
para analise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51,1
do Regimento Interno.
A matéria com solicitação da tramitação em REGIME ORDINÁRIO submetido à
análise a relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria
inexistindo óbice para sua regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em
plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER
FAVORAVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juizo.
Sala das Comissões, 28 de outubro de 2022.
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIAS
Relator
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PARECER n.º 66/2122 — Emenda n.º 02/2022 ao Projeto de Lei n.º 44/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e. no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim. melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 28 de outubro de 2027
O)
(44 PAD
GLEYNEI FERREIRA GRIZ AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
Presidente membro
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