materia nº 1/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (86) 3566-8900 site: www juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 01/CLJRF/2023.
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2023
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios
do Prefeito. do Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais. dos Titulares de Autarquias. Fundações
e dos Órgãos Autônomos e Independentes do
Executivo Municipal, e dos vencimentos dos
servidores públicos municipais. da Administração
Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, do
Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor
do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. para
o exercício financeiro de 2023, e dá outras
providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 24 de janeiro de 2023 e será lida na
sessão plenária do dia 06 de fevereiro de 2023, encontra-se em conformidade com
dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a
responsabilidade desta Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade e
constitucionalidade, nos termos do artigo 51, | do Regimento Interno.
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, (11 de fevereiro ni Pd
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator
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PARECER nº 01/2023 ao Projeto de Lei Complementar n.º 01 12023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 01 de fevereiro de 2023
4 6 doblérieo
LUIZA MONTEIRO BOER AILTO BARBOSA DE OLIVEIRA
Presidente membro
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