materia nº 3/2023

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDA "ÃO FINAL
PARECER N.º 03/CLJRF/2023.
Projeto de Lei Complementar n.º 05/2023
Autor: Mesa Diretora
Dispõe sobre à revisão geral anual dos vencimentos.
subsídios. vantagens e gratificações dos serv idores
públicos municipais da Câmara Municipal de Juína,
a teor do art. 37. inciso X. da Constituição Federal.
para o exercicio de 2023. e dá outras providências
)
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 30 de janeiro de 2023 e será lida na
sessão plenária do dia 06 de fevereiro de 2023, encontra-se em conformidade com
dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando. sob a
responsabilidade desta Relatoria para analise c parecer sobre sua legalidade e
constitucionalidade, nos termos do artigo 51,1 do Regimento Interno.
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas. voto pelo PAREC "ER
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juizo.
Sala das Comissões, 01 de fevereiro de
/
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator
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PARECER n.º 13/2023 ao Projeto de Lei Complementar n.º 05/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer. salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, (11 de levereiro de 2023
) -
Id LedtAm E ds (ieetcca
LUIZA MONTEIRO BOER AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
Presidente membro
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