materia nº 4/2023

ESTADO DE MATO GROSSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina mt. leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 04/CLJRF/2023.
Projeto de Lei Complementar n.º 02/2023
Autor: Poder Executivo
Atera o art. 4] da Lei complementar n.º 1013. de 04
de Abril de 2008, plano de Cargos e Carreira dos
Profissionais do Sistema único de Saúde. e dá outras
prov idências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 30 de janeiro de 2023 e lida na sessão
plenária do dia 06 de fevereiro de 2073, encontra-se em conformidade com dispositivos
regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta
Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do
artigo 51, | do Regimento Interno.
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais. jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 13 de fevereiro dç 2003
REIRA DE OLIVEIRA
Relator
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—s— Ne
PARECER n.º (14/2023 ao Projeto de Lei ( omplementar n.º 02/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade. e. no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 13 de fevereiro de 2023
LUIZA MONTEIRO BOER AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
Presidente membro
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