materia nº 7/2023

Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br - assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 7/CLIRF/2023.
Projeto de Lei Complementar n.º 7/2023
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações do art. 41, caput e $82ºe
do art. 83, caput, da Lei Complementar Municipal
n.º 1570/2015, permitindo a recondução dor novos
processos de escolha, fixando o valor do subsidio
mensal individual aos Conselheiros Tutelares do
município de Juína — MT, e, alterando a disposição
numérica de artigo 83 para 82-A e dá outras
providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 20 de março 2023 e lida na sessão plenária
do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua
tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para analise e parecer
sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51, | do Regimento Interno.
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com respaldo do
parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua regular tramitação
esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as normas
constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 27 de março de 2023.
IO
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator
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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
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PARECER n.º 7/2023 ao Projeto de Lei Complementar n.º 7/2023
acompanha o voto do relator da matéria opinando unicamente
o, pela aprovação da tramitação do proposto,
do assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
A Comissão, em reunião,
pela constitucionalidade, e, no mérit
apresentando PARECER FAVORAVEL, fican
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 27 de março de 2023.
/
/ / A /
/ 7/07/4/4 A se
LUIZA MONTEIRO BOER AILT RBOSA DE OLIVEIRA
Presidente membro
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