materia nº 10/2023

Câmara Municipal de Juína —- MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 10/CLIRE/2023.
Projeto de Lei n.º 3/2023
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre autorização para promover abertura
de credito especial no orçamento vigente, e dá
outras providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 27 de março 2023 e lida na sessão plenária
do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua
tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para analise e parecer
sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do artigo 51, | do Regimento Interno.
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com respaldo do
parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua regular tramitação
esta apta à tramitação e aprovação em plenária,
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as normas
constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 3 de abril de 2023. VA
Ê
AELCIG/MÁOREIRA DE OLIVEIRA
Relator
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Câmara Municipal de Juína - MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
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PARECER n.º 10/2023 ao Projeto de Lei n.º 3/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando unicamente
pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 3 de abril de 2023.
Lt d /; A) o É
LUIZA MONTEIRO BOER AILTON ca e DE OTIVEIRA
Presidente membro
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