materia nº 11/2023

Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativaWjuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 11/CLIRF/2023.
Projeto de Lei n.º 7/2023
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetação
da destinação original e afetação da área de terras
pertencente ao patrimônio municipal que
mencionada, para fins de retificação de área
pertencente ao Estado de Mato Grosso e dá outras
providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 12 de abril 2023, encontra-se em
conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando,
sob a responsabilidade desta Relatoria para análise e parecer sobre sua legalidade e
constitucionalidade, nos termos do artigo 51, | do Regimento Interno.
Com solicitação da tramitação em REGIME URGÊNCIA ESPECIAL submetida à análise a
relatória, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para
sua regular tramitação esta apta à aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as normas
constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 13de abril de 2023.
OREIÍRA DE OLIVEIRA
(Relator
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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PARECER n.º 11/2023 ao Projeto de Lei n.º 7/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando unicamente
pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 13 de abril de 2023.
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Vá y 4 o (W :
/ a ATA ) :
LUIZA M EIRO BOER Al N BARBOSA DE OLIVEIRA
Presidente membro
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