materia nº 16/2023

Câmara Municipal de Juína —- MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 16/CLIRF/2023.
Projeto de Lei nº 5/2023
Autor: Mesa Diretora Câmara Municipal
Altera os incisos | e Il, a alínea “b” do 8 2º do art. 1º,
da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que
instituiu a verba indenizatória e dá outras
providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 3 de abril 2023 encontra-se em
conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando,
sob a responsabilidade desta Relatoria para análise e parecer sobre sua legalidade e
constitucionalidade, nos termos do artigo 51, | do Regimento Interno.
Com solicitação da tramitação em REGIME ORIGINÁRIO submetida à análise a relatoria,
com respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as normas
constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2023, )
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AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator
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Câmara Municipal de Juína - MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
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PARECER n.º 16/2023 ao Projeto de Lei nº 5/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando unicamente
pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2023.
LUIZA MONTEIRO BOER AILTON B OSA DE OLIVEIRA
Presidente membro
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