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materia nº 20/2023

Tipo Parecer da CLJRF.
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-04-28
EmentaPARECER Nº 20/CLJRF/2023. Projeto de Lei nº 12/2023 Autor: Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de servidores com o Poder Executivo do Estado de Mato Grosso – INDEA – MT, Justiça Eleitoral do Estado de Mato Grosso – TRE-MT e com o Poder Legislativo Municipal - Câmara de vereadores de Juína – MT e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-12 Norma Sancionada pelo Executivo norma jurídica sancionada

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