materia nº 14/2021

ESTADO DE MATO GROSSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 14/CFO/2021
Projeto de Lei n.º 19/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização do Poder Executivo para
firmar Termo de Convênio ou de colaboração e
promover a abertura de credito adicional especial no
orçamento vigente para o auxílio do custeio de
locação da sede da Defensoria Pública do Estado —
DPE — núcleo do município de Juína- MT, e dá
outras providências.
RELATÓRIO:
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento designa o vereador Sandro
Candido Silva para Relatoria do Projeto de Lei n.º 19/2021 que tramita nesta Casa de
Autoria do Poder Executivo Municipal.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 31 de agosto de 2021, lida na sessão
plenária do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para
analise e parecer sobre sua legalidade e viabilidade financeira, nos termos do artigo 51, II
do Regimento Interno.
Submetida à análise a relatoria, conclui que a matéria atende a legislação para a
iniciativa do Projeto de Lei, tal qual tramita em regime ordinário, sem qualquer alteração,
substitutivo ou outros documentos pertinentes, estando portando apta a aprovação.
Face o exposto, o projeto vislumbra o interesse público da municipalidade e por
estar em conformidade com a legislação vigente normas constitucionais, jurídicas e
técnicas Legislativas, voto pelo parecer favorável e pela submissão ao Plenário para
apreciação e votação.
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SA CANDIDO DA SILVA
Relator
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
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PARECER n.º 14/CFO/2021 ao Projeto de Lei n.º 19/2021
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação
do proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 13 de setembro de 2021.
LUIZA MONTEIRO BÔER
Presidente membro
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