materia nº 4/2022

ESTADO DE MATO GROSSO.
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 04/CFO/2022
Projeto de Lei n.º 29/2021
Autor: Mesa Diretora
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de
Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, para o exercício
financeiro de 2022, e dá outras providências.
Relatório
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 20 de dezembro de 2021 e lida na
sessão plenária do dia 7 de fevereiro de 2022, encontra-se em conformidade com
dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a
responsabilidade desta Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade e viabilidade
financeira, nos termos do artigo 51, II do Regimento Interno.
O projeto em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à aprovação.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo parecer favorável e
pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
son
aRAO Uloho DA SILVA
Relator
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PARECER n.º 04/CFO/2022 ao Projeto de Lei n.º 29/2021
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação
do proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2022.
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JUSTIFICATIVA DE VOTO DESFAVORÁVEL
Referente ao PARECER N.º 04/CFO/2022
Projeto de Lei n.º 29/2021
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição
Federal, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
Relatório
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 20 de dezembro de 2021 e lida na
sessão plenária do dia 7 de fevereiro de 2022, encontra-se em conformidade com
dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a
responsabilidade desta Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade e viabilidade
financeira, nos termos do artigo 51, Il do Regimento Interno.
A vereadora não acompanha o voto do relator do projeto por entender que o valor
atual da verba de natureza indenizatória é suficiente para atender o exercício da atividade
parlamentar.
Diante do exposto, a vereadora apresenta PARECER DESFAVORAVEL, pelos
motivos supracitados.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 14 de fevereiro de 2022.
LUIZA MONTEIRO BOER
Vereadora
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