materia nº 11/2022

ESTADO DE MATO GROSSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 11/CFO/2022
Projeto de Lei n.º 06/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre a autorização de
parcelamento da taxa de expediente para concessão e
renovação de concessão do espaço ou lote no
cemitério municipal, e dá outras providências.
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento vereador Almir de Oliveira
Batista, designou, a mim, vereador Sandro Candido Silva para Relatoria do Projeto de Lei
n.º 06/2022 que tramita nessa Casa de Autoria do Poder Executivo Municipal.
Relatório:
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 4 de fevereiro de 2022 e lida na
sessão plenária do dia 7 de fevereiro de 2022, encontra-se em conformidade com
dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a
responsabilidade desta Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade e viabilidade
financeira, nos termos do artigo 51, Il do Regimento Interno.
O projeto em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à aprovação.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo parecer favorável e
pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022.
Re MIRA SILVA
Relator
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PARECER n.º 11/CFQ/2022 ao Projeto de Lei n.º 6/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação
do proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 21 de fevereiro de 2022.
ps”
ALMIR DE OLIVEI ATISTA LUIZA MONTEIRO BÔER
Presidente membro
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