materia nº 14/2022

ESTADO DE MATO GROSSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 14/CF0/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 06/2022
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre o programa de parceria com
Organizações Sociais - OS, no município de Juína,
disciplina o procedimento de qualificação de
entidades, o chamamento e seleção pública, a
celebração de contratos de gestão e dá outras
providências.
RELATÓRIO I
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador, Almir de Oliveira
Batista, designou, eu, vereador Sandro Candido Silva para relatoria do Projeto de Lei
Complementar nº 062022 de Autoria do Poder Executivo Municipal.
Relatório II:
O Projeto de Lei Complementar enviado a esta comissão pelo Poder Executivo
Municipal, em suma trata do Programa de Parceria com Organizações Sociais — OS,
regulamentadas pela Lei Federal nº9.637/1988 trazendo novas modalidades e
procedimentos de colaboração para atender os mais diversos interesses da gestão pública
em atendimento nas áreas da Assistência Social, trabalho e habitação, Cultura, educação,
desenvolvimento tecnológico, gestão de atendimento ao público, saúde, meio ambiente,
agricultura, educação profissional e tecnológica e esporte.
Relatório II:
Para entendimento do que se refere a matéria, Organização Social -OS é uma
qualificação que pode ser concedida pelo Poder Executivo às entidades privadas — pessoas
jurídicas de direito privado — sem fins lucrativos, destinadas ao exercício de atividades
dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e
preservação do meio ambiente, à cultura ou à saúde, conforme estabelecido na Lei n.0
9.637 de 1998. A lei estabelece que, obrigatoriamente, uma OS deva possuir determinadas
porcentagens de representantes tanto do Poder Público como também da sociedade civil, na
composição do seu Conselho de Administração. Para o estabelecimento de parcerias, entre
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o Poder Público e a Organização Social, a Lei n.o 9.637 criou um instrumento específico
denominado Contrato de Gestão.
Conclusão:
Do ponto de vista e da análise por parte desta relatoria, o projeto apresenta um novo
norte para a administração pública municipal em que possibilita o ente, estabelecer
parcerias com as organizações Sociais para realizar atividades estratégicas de seu interesse,
mediante procedimentos de qualificação de entidades, de Chamamento e seleção publica e
celebração de Contratos de Gestão, combinando maior celeridade, qualidade, eficiência e
economicidade ao setor público.
Diante ao exposto, a matéria não configura despesas ao Erário Público Municipal,
sendo necessário dotação orçamentaria especifica para efetivar assinatura de contratos de
parcerias, possuindo amparo legal, Constitucional, Jurídica e nas Técnicas Legislativa,
Voto Favorável por sua tramitação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 25 de março de 2022.
Relator
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PARECER n.º 14/CFO/2022 ao Projeto de Lei Complementar n.º 6/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação
do proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 25 de março de 2022.
é
ALMIR DE OLIVEI BATISTA LUIZA ÍTEIRO BÔER
Presidente membro
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