materia nº 20/2022

ESTADO DE MATO GROSSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 20/CF0/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 08/2022
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a revogação do inciso IV do
art. 5.º da Lei Complementar n.º 2.011/2022 e dá
outras providências.
Relatório
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 11 de abril de 2022 e lida na sessão
plenária do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para
analise e parecer sobre sua legalidade e viabilidade financeira, nos termos do artigo 51, II
do Regimento Interno.
O projeto em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL submetido à análise a
relatoria, conclui que a matéria inexistindo óbice para sua regular tramitação esta apta à
aprovação.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo parecer favorável e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
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sai CLldio ) SILVA
Relator
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PARECER n.º 20/CF0/2022 ao Projeto de Lei Complementar n.º 08/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação
do proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 11 de abril de 2022.
LUIZA MONTEIRO BÔER
membro
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