materia nº 22/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
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a ami e a BR
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 22/CFO/2022
Projeto de Lei n.º 13/2022
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização para promover
abertura de credito adicional suplementar no
orçamento vigente e dá outras providências.
Relatório
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 02 de maio de 2022, lida na sessão
Plenária do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para
analise e parecer sobre sua legalidade e viabilidade financeira, nos termos do artigo 51, II
do Regimento Interno.
O projeto em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL submetido à análise a
relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice E
para sua regular tramitação esta apta à aprovação.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo parecer favorável e
pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Sala das sessões, 02 de maio de 2022.
ALAS
SANDRO CANDIDO SILVA
Relator
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PARECER n.º 22/CFO/2022 ao Projeto de Lei n.º 13/2022.
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação
do proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2022.
Vereadora membro
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