materia nº 25/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 25/CF0/2022
Projeto de Lei Ordinária n.º 16/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de
credito adicional suplementar no orçamento vigente
e dá outras providências.
Relatório I
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador, Almir de Oliveira
Batista, designou, eu, vereador Sandro Candido Silva para relatoria do Projeto de Lei nº
16/2022 de Autoria do Poder Executivo Municipal.
Relatório II:
A matéria em apreciação nesta comissão, de autoria do Poder Executivo Municipal,
requer Autorização de Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do
Exercício de 2022, Lei Municipal 1.994/2021, no valor de R$4.857.648,93 para atender os
interesses e finalidades das Secretarias Municipal de Educação e Cultura e Secretaria da
Saúde.
O Poder Executivo pondera a necessidade de abrir credito adicional suplementar
nas fontes existentes no orçamento vigente, e ainda, de criar novas fontes atreladas aos
elementos de despesas sinalizados no orçamento cumprindo as implementações impostas
pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso da forma que segue:
Secretaria de Educação e Cultura — Órgão 02:
Projeto atividade 2230 — Manutenção da Educação Infantil - FUNDEB 70% - elemento de
despesa 31.90.11.00 vencimento e vantagens fixas R$1.240.000,00;
Projeto atividade 1214 - Elemento de despesas 44.90.52.00 — Equipamentos e material
permanente R$500.000,00;
Projeto atividade — 2210 — Manutenção do Transporte Escolar — Elemento de despesa
33.90.30.00 — Material de consumo R$650.000,00, e, Elemento de despesa 33.90.39.00 —
Outros serviços terceirizado pessoa jurídica R$500.000,00.
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Secretaria de Saúde — Orgão 03: ) f
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Projeto atividade 2304 - Equipes de Saúde da Família — Elemento de despesas 31.90.11.00
— vencimentos e vantagens fixas R$367.648,93;
Projeto atividade 2318 — Elemento de despesa 31.90.11.00 — vencimentos e vantagens fixas
R$500.000,00, Elemento de despesa 33.90.30.00 — Material de consumo R$300.000,00 e
Elemento de despesa 33.90.39.00 — outros serviços terceirizados pessoa jurídica
R$800.000,00.
Relatório II:
De acordo com o artigo 40 da Lei Federal 4.320/1964, a qual estatui normas gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, “são créditos adicionais as autorizações de
despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. O artigo 41
da mesma lei define três modalidades de créditos adicionais: Suplementares, Especiais e
Extraordinárias, as quais foram recepcionadas pelo artigo 167 da Constituição Federal de
1988.
O Poder Executivo Municipal justifica que o crédito suplementar visa garantir o
correto fluxo orçamentário no custeio das despesas da unidade orçamentaria apresentada e
consequentemente ampliação das despesas custeadas e dar celeridade no direcionamento
das receitas que excedam as previsões orçamentaria no exercício de 2022, sendo esta,
proveniente de Superávit Financeiro do Exercício anterior.
Conclusão:
Nos termos apresentado, a matéria vislumbra o interesse público da municipalidade
podendo o Poder Executivo Municipal realizar à Abertura de Credito Adicional
Suplementar no Orçamento vigente por possuir recursos suficientes proveniente de
Superávit Financeiro do exercício de 2021 para cobertura do Crédito, conforme
demonstrativo Contábil do Balanço Patrimonial do exercício anterior, anexo ao projeto,
trazendo informações convincentes para o posicionamento deste parecer.
Diante ao exposto, a matéria versa de legalidade constitucional, jurídica e técnicas
Legislativas, e no mérito, voto favorável ao Projeto.
Sala das sessões, 23 de maio de 2022.
A
A
SbI/ / (Ch
SANDR CANDIDO SILVA
Relator
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PARECER n.º 25/CFQ/2022 ao Projeto de Lei n.º 16/2022.
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação
do proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2022.
ALMIR DE OLI
Presidente
/
2, /
ExTANÓ AURELIO DE OLIVEIRA
Vereador 1.º suplente
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