materia nº 26/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www .juina mt.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 26/CF0/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 10/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a criação de vaga, alteração de
vencimentos, denominação do cargo de Procurador
Municipal com alteração de Anexos e de Tabelas, na
Lei Complementar Municipal n.º 1016/2008, que
estabeleceu a reformulação do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos, dos servidores da Prefeitura
Municipal de Juína-MT e dá outras providências.
Relatório I
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador, Almir de Oliveira
Batista, designou, eu, vereador Sandro Candido Silva para relatoria do Projeto de Lei
Complementar nº 10/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal.
Relatório II:
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 26 de maio de 2022 e lida na sessão
plenária do dia 30 de maio, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para
analise e parecer sobre sua legalidade e viabilidade financeira, nos termos do artigo 51, II
do Regimento Interno.
O projeto em REGIME ORDINARIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à aprovação.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo parecer favorável e
pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das sessões, 06 de junho de 2022.
Ami
Relator
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PARECER n.º 26/CF0Q/2022 ao Projeto de Lei Complementar n.º 10/2022.
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto, |)
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação
do proposto, apresentando PARECER F AVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, 06 de junho de 2022.
lá
MM
Vos
W)
ALMIR DE obra BATISTA
Presídente
]
LUIZA MONTEIRO BÔER
Vereadora membra
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