materia nº 31/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 31/CFO/2022
Projeto de Lei Complementar n.º 11/2022
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a extinção de gratificações,
incorporação de vencimentos, alteração de ANEXO,
com alteração de TABELAS, na Lei Complementar
Municipal n.º 1.176/2010, que institui o Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais
do Sistema Único de Assistência Social e da
Secretária Municipal de Assistência Social do
Município de Juína-MT e dá outras providências.
Relatório
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 20 de junho de 2022 e lida na sessão
plenária do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para
analise e parecer sobre sua legalidade e viabilidade financeira, nos termos do artigo 51, II
do Regimento Interno.
O projeto com solicitação da tramitação em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL submetido à análise a relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico
conclui que a matéria inexistindo óbice para sua regular tramitação esta apta à aprovação.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo parecer favorável e
pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Juína-MT, 20 de junho de 2022.
Relator
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PARECER n.º 31/CF0/2022 ao Projeto de Lei Complementar n.º 11/2022.
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação
do proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Sessões, 20 de junho de 2022.
BATISTA
LUIZA MONTEIRO BÔER
Vereadora membro
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