materia nº 44/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Comissão: Finanças e Orçamento
Projeto: Projeto de Lei Complementar nº. 14/2022
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 83 da
Lei Complementar Municipal n.º 1.570/2015,
que fixa o valor do subsidio mensal individual
aos Conselheiros Tutelares do Município de
Juína — MT, e dá outras providências.
RELATÓRIO
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador, Almir de Oliveira Batista,
designou, eu, vereador Sandro Candido Silva para relatoria do Projeto de Lei
Complementar nº 14/2022 de Autoria do Poder Executivo Municipal.
A matéria foi protocolada nesta Casa de Leis no dia 06 de julho de 2022 e anexada na
leitura do expediente da sessão plenária ordinária do dia 11 de julho, encontra-se em
conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando,
portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade
e viabilidade financeira, nos termos do artigo 51, II do Regimento Interno.
O projeto com solicitação da tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
submetido à análise a relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui que
inexistindo óbice para sua regular tramitação esta apta à aprovação.
A
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as normas!)
constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, VOTO PELO PARECER |, |
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Juína-MT, 08 de Julho de 2022.
dou
SANDRO CANDIDO SILVA
Relator
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
PARECER DA COMISSÃO Nº 44/ CFO / 2022
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2022
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO por unanimidade vota com o parecer do
Relator, pela sua aprovação da tramitação do Projeto, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de Julho de 2022.
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Presidente Membro