materia nº 47/2022

É. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Comissão: Finanças e Orçamento
Projeto: Projeto de Lei nº. 39/2022
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre autorização para
promover abertura de Credito Adicional
Suplementar no Orçamento Vigente, e dá
outras, e dá outras providencias.
RELATÓRIO I
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador, Almir de Oliveira
Batista, designou a mim, vereador Sandro Candido Silva para relatoria do Projeto de Lei
nº 39/2022 de Autoria do Poder Executivo Municipal.
Relatório II:
A matéria em apreciação nesta comissão, de autoria do Poder Executivo Municipal,
requer Autorização para promover Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento do Exercício de 2022, Lei Municipal 1.994/2021, até o valor de
R$445.800,00 para atender os interesses e finalidades da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura da forma especificada:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura — Órgão 02:
Unidade Orçamentaria 110 — Departamento de Ensino Fundamental
Função 12 — Educação
Programa 0032 — Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Projeto atividades 1214 — Aquisição de Onibus, veiculos e equipamentos
Elemento despesa:44.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.
Relatório II:
De acordo com o artigo 40 da Lei Federal 4.320/1964, a qual estabeleceu normas gerais
de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União,
dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, “são créditos adicionais as
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento”. O artigo 41 da mesma lei define três modalidades de créditos adicionais:
Suplementares, Especiais e Extraordinárias, as quais foram recepcionadas pelo artigo
167 da Constituição Federal de 1988.
Para entendimento, Aberrtura de crédito suplementar visa garantir o correto fluxo
orçamentário no custeio das despesas da unidade orçamentaria apresentada e
consequentemente ampliação das despesas custeadas, e ainda, dar celeridade no
direcionamento das receitas que excedam as previsões orçamentaria no exercício de
2022, sendo esta, proveniente de Superávit Financeiro do Exercício anterior.
Conclusão: .
<< ",
e ESTADO DE MATO GROSSO
£ CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
O Poder Executivo Municipal justifica o pedido para abertura de credito suplementar
trazendo presente o Termo de Convenio nº0796-2021 firmado com o Governo Estado
de Mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Educação — SEDUC, que
tem por finalidade a aquisição de 02 (dois) Micro-ônibus Escolar para atender o
transporte dos alunos da Zona Rural para as Ecolas da Zona Urbana no municipio de
Juina-MT.
A importância total conveniado é no valor de R$938.133,32, que pelo presente Termo,
responsabiliza o Município de Juína no aporte de R$492.333,32 a título de contrapartida
financeira,
Da analise, o projeto configura ser do interesse público da municipalidade podendo o
Poder Executivo Municipal realizar Abertura de Credito Adicional Suplementar no
Orçamento, sendo o recurso proveniente de convênios junto ao governo do Estado de
Mato Grosso caracterizando excesso de arrecadação dentro do Exercício de 2022
fazendo necessário obter autorização legislativa para fazer gestão do recurso, conforme
os ditames da legislação Federal.
Diante ao exposto, a matéria versa de legalidade constitucional, jurídica e técnicas
Legislativas, e no mérito, voto favorável ao Projeto.
Juina-MT, 22 de Agosto de 2022.
Sandro Candido Silva
Relator
8». ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Tas
PARECER DA COMISSÃO Nº 47- CFO / 2022
PROJETO DE LEI Nº39/2022
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A Comissão de FINANÇAS E ORÇAMENTO por unanimidade vota com o parecer
do Relator, pela sua aprovação da tramitação do Projeto, ficando assim, melhor decisão
do Douto Plenário da Casa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de Agosto de 2022.
Luiza Monteiro Boer
Presidente Membro