materia nº 15/2015

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Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
REQUERIMENTO N.º 015/2015
AUTOR: vereador Paulo Roberto Tiepo
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo 
signatário vem muito respeitosamente Requer a Sua Excelência o Senhor prefeito, Hermes Lourenço 
Bergamin, com cópia ao secretário municipal de saúde, senhor Agostinho Bespalez Filho, cópia do 
Contrato firmado entre município e a OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público,
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadora com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que 
dispõe a legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder executivo; 
legislar em função do povo e para o povo. 
Tomar conhecimento para fiscalização e direcionamentos para solução do problema, 
considerando LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações 
previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição 
Federal.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação. 
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 10 de agosto de 2015.
Paulo Roberto Tiepo
Vereador autor