materia nº 51/2022

ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei n.º 36/2022
Autor: Jurandir Alves Nascimento
Ementa: Ementa: Acrescenta o $3º ao art. 34, 84º ao
art. 35 e os $1º a $5º ao art. 37 na Lei Municipal nº
1.110 de 11 de setembro de 2009, Estatuto
Municipal da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte no âmbito do Município de
Juína/MT, e dá outras providências.
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento vereador Almir de Oliveira
Batista, designou, a mim, vereador Sandro Candido Silva para Relatoria do Projeto de Lei
n.º 36/2022 que tramita nessa Casa de Autoria do vereador Jurandir.
Relatório:
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 8 de agosto de 2022 e lida na sessão
Plenária do mesmo dia, encontra-se em conformidade com dispositivos regimentais que
disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para
analise e parecer sobre sua legalidade e viabilidade financeira, nos termos do artigo 51, II
do Regimento Interno.
O projeto em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à aprovação.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo parecer favorável e
pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2022.
BIA
SANDRO CANDIDO SILVA
Relator
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PARECER n.º 51/CFQ/2022 ao Projeto de Lei n.º 36/2022
TE anti dos ao f rojeto de Lei n.º 36/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação
do proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor Juízo.
Sala das Comissões, 19 de setembro de 2022.
LUIZA MONTEIRO BÕER
membro
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