materia nº 61/2022

ESTADO DE MATO GROSSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina.mt leg.br
COMISSÃO DE FINAN
AS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar n.º 16/2022
Autor Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a alteração do art. 65, caput, da
Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, no
município de Juína — MT e dá outras providências.
Relatório 1:
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador, senhor Almir de
Oliveira Batista, designou a mim, vereador Sandro € andido Silva, para relatoria do Projeto
de Lei Complementar n.º 16/2022 que tramita nesta Casa, de autoria do Poder Executivo
Municipal.
Relatório IE:
O Projeto foi protocolado nesta Casa de Leis em 07 de novembro de 2022, tem por
finalidade, autorizar a alteração do art. 65, caput, da Lei Complementar Municipal n.º
1.905/2019, no município de Juína — MT, encontra-se em conformidade com dispositivos
regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob à responsabilidade desta
Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade e viabilidade financeira, nos termos
do artigo 51, Il do Regimento Interno.
O projeto em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à aprovação.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo parecer favorável e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2022.
21 À
SANDRO CANDIDO SILVA
Relator
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soa
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
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PARECER n.º 61/CFQ/2022 ao Projeto de Lei Complementar n.º 16/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade. e, no mérito, pela aprovação da tramitação
do proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2022.
ALMIR DE OLIVE BATISTA LUIZA MONTEIRO BÕER
Presidente / membro
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