materia nº 63/2022

ESTADO DE MATO GROSSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (86) 3566-8900 site: www juina.mt.leg.br
Projeto de Lei n.º 51/2022
Autor Mesa Diretora (Zulmar, Luiza, Ailton)
Ementa: Dispõe sobre o regime de adiantamento de
numerários na Câmara Municipal de Juína e dá outras
providências.
Relatório E:
O Presidente da Comissão de Finanças € Orçamento, vereador, senhor Almir de
Oliveira Batista, designou a mim, vereador Sandro Candido Silva, para relatoria do Projeto
de Lei n.º 51/2022 que tramita nesta Casa, de autoria da Mesa Diretora.
Relatório IH:
O Projeto foi protocolado nesta Casa de Leis em 25 de novembro de 2022, tem por
finalidade adotar o regime de adiantamento de numerários na Câmara Municipal, encontra-
se em conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando,
portando, sob a responsabilidade desta Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade
e viabilidade financeira, nos termos do artigo 51, Il do Regimento Interno.
O projeto em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à aprovação.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as ai
normas constitucionais, jurídicas é técnicas Legislativas, voto pelo parecer favorável e pela | |)
submissão ao Plenário para apreciação e votação. 4)
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
SANDRO CANDIDO SILVA
Relator
Págna 1 de2
ESTADO DE MATO GROSSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www juina mt leg.br
ei n.º 51/2022
PARECER n.º 63/€ FO/2022 ao Projeto de L:
ha o voto favorável do relator do projeto,
ão. em reunião, acompan
amitação
A Comiss:
ando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tr
ecisão do
opin:
CER FAV
do proposto, apresentando PARE ORAVEL, ficando assim, melhor d
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
ALMIR DE ODK A BATISTA LUIZA MONTEIRO BÓER
Presidente membro
Página 2 de 2