materia nº 1/2023

ESTADO DE MATO GROSSO.
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (86) 3566-8900 site: www juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 01/CFO/2023
Projeto de Lei Complementar n.º 01/2023
Autor: Poder Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos
subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais, dos Titulares de Autarquias,
Fundações e dos Órgãos Autônomos e
Independentes do Executivo Municipal, e dos
vencimentos dos servidores públicos Municipais,
Administração Pública Direta e Indireta, do Poder
Executivo, do Município de Juína, Estado de Mato
Grosso, a teor do artigo 37, do inciso X, da
Constituição Federal, para O exercício financeiro de
2023, e dá outras providencias.
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento vereador Gleynei Ferreira Griz,
designou, a mim, vereador Sandro Candido Silva para relatoria do Projeto de Lei
Complementar n.º 01/2023 que tramita nessa Casa de Autoria do Poder Executivo
Municipal.
Relatório 1:
O Projeto de Lei submetido à apreciação nesta comissão trata da Revisão Geral
Anual dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos
Titulares de Autarquias, Fundações e dos Órgãos Autônomos e Independentes do
Executivo Municipal, e dos vencimentos dos servidores públicos Municipais,
Administração Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo, do Município de Juína-MT, a
teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2023.
Relatório IE:
Para conhecimento a Constituição Federal versa em seu artigo 37, inciso X sendo de
direito constituído a Revisão Geral Anual devido aos servidores públicos conferindo aos
gestores públicos a competência de revisar sob a responsabilidade da realização de estudo e
impacto orçamentaria e financeira que permita a concessão dos índices estabelecidos por lei,
ressalvando sempre o entendimento das diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal
(L.CF101/2000), que norteia e orienta toda administração publica. (
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Relatório HI: A U
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O índice proposto para revisão geral aplicado para os vencimentos é subsídios de
que trata este projeto, corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
no percentual de 5,93 (cinco vírgula noventa e três por cento), apurado entre os meses de
janeiro de 2022 a dezembro de 2022. sendo este indicador estabelecido nas leis que rege os
planos de cargos e carreiras dos servidores públicos municipais da administração direta e
indireta, considerando sua concessão retroativo a 1º de janeiro de 2023.
O percentual incide sobre as tabelas de vencimentos constantes nos anexos das leis
complementares municipais dos planos de cargos e carreiras: nº 1.013/2008 (profissionais da
Saúde), 1.016/2008 (servidores da prefeitura), 1.176/2010 (sistema único da Assistência Social).
1.399/2012 (profissionais da educação básica) e 1.748/2017 (servidores do DAES), e das leis
municipais n 728/2003 (Técnico Desportivo), 1.075/2009 (Cargo em comissão assessor
pedagógico e secretário de gestão escolar) e 1.154/2010 (CMDA).
O Município apresentou planilhas do demonstrativo de impacto orçamentário que
evidencia aumento de gasto com pessoal no valor de R$6.055.191.97, referente despesas da
administração direta e indireta para o exercício de 2023. especificando no anexo IL que
especifica o impacto orçamentário financeiro das despesas vigente com pessoal e após
recomposição, e também, demonstrativo da origem para custeio das despesas com pessoal.
Conclusão:
Da analise, o Projeto consiste assegurar aos servidores públicos a Revisão Geral
Anual sobre seus vencimentos, em conformidade com a Constituição Federal, previstos e
regulamentados por legislações especificas de cada plano de cargo, carreira e vencimentos
dos servidores públicos do município de Juína-MT, e que para efeito, o Poder Executivo
Municipal realizou estudo de impacto orçamentário demonstrando existir adequação
orçamentaria e financeira suficiente para prover O aumento das despesas conforme
declaração do ordenador de despesa do Poder Executivo Municipal e do DAES, descrito
nos anexos Le II - do objetivo da despesa, sendo estes peças integrantes da matéria.
Sendo o exposto, entendo que a matéria visa os interesses públicos da
municipalidade, não vejo impedimento para sua tramitação, atende as normas de
constitucionalidade, juridicidade e técnicas Legislativas, no mérito, voto favorável ao
Projeto.
Juína, 02 de fevereiro de 2023.
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SANDRO Udo SILVA —A
relator AX
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