materia nº 3/2023

ESTADO DE MATO GROSSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 03/CF0/2023
Projeto de Lei Complementar n.º 04/2023
Autor: Poder Legislativo Municipal
Ementa: Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos
subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de
Juína-MT, a teor do artigo 37, do inciso X, da
Constituição Federal, para o exercício financeiro de
2023, e dá outras providencias.
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento vereador Gleynei Ferreira Griz,
designou, a mim, vereador Sandro Candido Silva para relatoria do Projeto de Lei
Complementar nº. 03/2023 que tramita nessa Casa de Autoria do Poder Legislativo
Municipal.
Relatório 1:
O Projeto de Lei submetido para apreciação desta comissão trata da Revisão Geral
Anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Juína-MT, a teor do artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2023.
Relatório II:
O índice proposto para revisão geral aplicado para os vencimentos e subsídios de
que trata este projeto, corresponde ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC,
no percentual de 5,93 (cinco virgula noventa e três por cento) apurado entre os meses de
janeiro de 2022 a dezembro de 2022, sendo este indicador fixado pela lei Municipal nº
1018/20008 que vigora para correção de recomposição geral anual aplicado sobre os valores das
tabelas atualizadas, observando de momento os valores constante na Lei Complementar nº
2.005/2022.
Relatório HH:
O Poder Legislativo apresentou planilhas de estudo de impacto orçamentário,
documento necessário exigido pela Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), em que demonstra o aumento das despesas com pessoal no valor de R$199.454.20,
especifica em detalhes gastos referente o exercicio de 2022, despesas após recomposição e da
origem do recurso para cobertura das despesas.
Conclusão:
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A Revisão Geral Anual concedida aos vercadores da Câmara Municipal de Juina-
MT esta regulamentado pela lei Municipal nº1.018/2008, da forma a saber: artigo 6º - “A
revisão dos subsídios de que trata esta Lei, será feita anualmente a partir de 2010, na
mesma época e proporção em que serão revistos os vencimentos dos Servidores Públicos
do Município de Juína-MT, desde que não ultrapassem o limite de 30% (trinta por cento)
dos subsídios dos Deputados Estaduais, conforme critérios estabelecidos pela alínea “b” do
inciso VI do art. 29 da Constituição Federal e pela alínea “b” do inciso I do art. 46. da Lei
Orgânica”.
Observa-se nos documentos apresentados, anexos ao projeto, que o ordenador de
despesas do Poder Legislativo Municipal, emite declaração de adequação orçamentaria e
financeira favorável ao aumento de despesa para prover a Revisão Geral Anual aos
Vereadores conforme declarado no anexo | - objetivo da despesa, ato necessário para
encaminhamento da matéria.
Sendo o exposto, o projeto preenche as normas da legalidade constitucional,
jurídica e técnicas legislativas, podendo tramitar para apreciação e votação em plenário, no
mérito, voto favorável a matéria.
Juína, 02 de fevereiro de 2023,
SANDKO CÂNDIDO SILVA
relator
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PARECER n.º 03/CFQ/2023 ao Projeto de Lei Complementar n.º 4/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito. pela aprovação da tramitação
do proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim. melhor decisão do
Douto Plenário da Casa,
Este é o parecer, salvo melhor juizo.
Sala das Comissões, (02 de fevereiro de 202
SU!)
GLEYNEI FERREIRA GRIZ JURANDIR ty BS NASCIMENTO
Presidente “membro
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