| Tipo | Parecer da CFO. |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | PARECER N.º 11/CFO/2023 Projeto de lei complementar nº 8/2023 Autor: Poder Executivo Altera o paragrafo único do art. 34, da lei complementar municipal nº 1710/2017 para altera requisito do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico do Procurar Geral e dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas de provimento efetivo de procurador do município com alteração de anexos, na lei complementar municipal nº 1016/2008, que estabeleceu a reformulação do plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da prefeitura municipal de Juína - MT e dá outras providências. |
| native_id | 3643 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-05-12 | Norma Sancionada pelo Executivo | — | Norma jurídica sancionada |
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