materia nº 16/2023

Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 16/CFO/2023
Projeto de lei nº 4/2023
Autor: Mesa Diretora
Institui o 13º subsídio como direito social dos
Vereadores integrantes da Câmara Municipal de
Juína-MT, na forma que indica.
Relatório |:
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento vereador, senhor Gleiney
Ferreira Griz, designou, eu, vereador Sandro Candido Silva, para relatoria do Projeto de Lei nº
4/2023 de Autoria da Mesa Diretora desta Casa de Leis.
A matéria foi protocolada nesta Casa de Leis em 3 de abril de 2023, de iniciativa
da Mesa Diretora sob a forma Projeto de Lei com objetivo de instituir o 13º salario os
vereadores como direito social.
Assim, o projeto encontra-se em poder desta Comissão para analise e parecer
em atendimento às normas regimentais sobre sua legalidade e viabilidade financeira, nos
termos do artigo 51, Il do Regimento Interno.
Submetida à análise a matéria atende a legislação para a iniciativa do projeto de
Lei o qual tramita sem qualquer alteração, substitutivo ou outros documentos relativos à
matéria, conforme parecer técnico jurídico já exarado.
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e
constitucionais, inexistindo óbice, por ora, para sua tramitação, esta Relatoria conclui exarando
parecer de forma favorável à tramitação do presente projeto de lei.
Juína, 28 de abril de 2023.
É Ao
CL VUTICI
SANDRO CANDIDO SILVA
Relator
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PARECER nº 16/CFO/2023 ao Projeto de Lei nº 4/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto
Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2023.
Presidente membro
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