Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 17/CFO/2023
Projeto de lei nº 5/2023
Autor: Mesa Diretora
Altera os incisos | e II, a alínea “b” do 8 2º do art. 1º,
da Lei n.º 1.540, de 15 de dezembro de 2014, que
instituiu a verba indenizatória e dá outras
providências.
Relatório |:
O Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento vereador, senhor Gliney
Ferreira Griz, designou, eu, vereador Sandro Candido Silva, para relatoria do Projeto de Lei nº
5/2023 de autoria da Mesa Diretora.
A matéria foi protocolada nesta Casa de Leis em 17 de abril de 2023, de iniciativa
do Poder Executivo sob a forma Projeto de Lei com objetivo de alterar o valor da verba de
natureza indenizaria devida aos vereadores.
Assim, O projeto encontra-se em poder desta Comissão para analise e parecer
em atendimento às normas regimentais sobre sua legalidade e viabilidade financeira, nos
termos do artigo 51, Il do Regimento Interno.
Submetida à análise a matéria atende a legislação para a iniciativa do projeto de
Lei o qual tramita sem qualquer alteração, substitutivo ou outros documentos relativos à
matéria, conforme parecer técnico jurídico já exarado.
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e
constitucionais, inexistindo óbice, por ora, para sua tramitação, esta Relatoria conclui exarando
parecer de forma favorável à tramitação do presente projeto de lei..
Juína, 28 de abril de 2023.
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“SANDRO CANDIDO SILVA
Relator
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PARECER nº 18/CFO/2023 ao Projeto de Lei nº 5/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto
Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2023.
18
JURANDIR ALVES NASCIMENTO
membro
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