Câmara Municipal de Juína - MT
Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000563
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/15000563
Número /
000563/2023
Ano
Data / |
El 15/05/2023 - 08:15:03
Horário
Dispõe sobre a transposição e a transferência de recursos orçamentários no orçamento da prefeitura municipal de Juína —
Ementa MT para o exercício 2023 de acordo com a Lei Complementar nº 126) 2022 e Lei Complementar nº 197/2022 e dá outras
providências.
+ E
Autor Paulo Veronese - Prefeito
—
Natureza Legislativo
| Tipo Matéria || Projeto de Lei Ordinária
Ea]
=————
Número
E 5
| Páginas
Número da 15
Matéria ”
Emitido pol | opere 1
mitido por || operelio
E
ês
9
[
PROTOCOLO GERAL 563/2023
Data: 15/05/2023 -
Legislativo -
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.º 022/2023.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Colenda Casa Legislativa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe
sobre a transposição e a transferência de recursos orçamentários, no orçamento da
Prefeitura Municipal de Juína-MT para o exercício 2023 de acordo com a Lei
Complementar nº 172/2020, Emenda Complementar nº 126/2022 e LC 197/2022 e
dá outras providências.
Considerando a Lei Complementar nº 172 de 15 de abril de 2020 que dispõe
sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros constantes dos Fundos
de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provenientes de
repasses federais. :
Considerando as orientações do Ministério da Saúde sobre a necessidade
de fortalecimento dos serviços ambulatoriais e hospitalares do SUS para responder
à situação de emergencial.
Considerando que a situação de emergência urge a necessidade de atender
o. custeio das ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação da
CÓVID-19, utilizando-se das prerrogativas legais consignadas na legislatão em
vigor, em especial nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 8.666/93. '
Considerando a Emenda complementar nº 126/2022 que alterou o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, determinando que as transferências
financeiras realizadas pelo Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde,
estaduais, municipais e distritais, para enfrentamento da pandemia da Covid-19,
poderão ser executadas pelos entes federativos até 31 de dezembro de 2028.
Considerando a Lei Complementar nº 197 de 06 de dezembro de 2022 que
estabelece a transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta
Lei Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2023, conforme
8 7º os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1º de janeiro de
2018 para transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde,
saldos remanescentes em contas criadas antes de 1º de janeiro de 2018 deverão
ser devolvidos à União.
| EZOZISL OTA - OAnEIS!BoT
02/€9S TVHIO 01090104
Sueo :OUBIOH - EZOZ/S0/SL :BJed
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
Sendo assim, torna-se necessário a reprogramação para que haja uma
melhor efetividade na utilização dos recursos públicos visando melhorar a qualidade
de vida do cidadão juinense.
Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto de
Lei, que atende as necessidades do Município e apresentando a presente
proposição juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja
realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração,
estima e apreço. q
Juína-MT, 12 de maio de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
o
Êz 8
cão ==
Sad ES
50 EE:
259 =
220 =
ENT EE
Bo =— o
100 ESSO
eim =
To
os ES
25" Ec
aaa a
SºS8 ==5
Bos EE
nº q
eg] E)
MUNICÍPIO DE JUÍNA =
PODER EXECUTIVO BSS Es
22" ESc
ESTADO DE MATO GROSSO Fis Er
PROJETO DE LEI N.º /2028.
Dispõe sobre a Transposição e a
Transferência de Recursos Orçamentários,
no orçamento da Prefeitura Municipal de
Juína-MT para o exercício 2023 de acordo
com a Lei Complementar nº 172/2020,
Emenda Complementar nº 126/2022 e Lei
Complementar nº 197/2022 dá outras
providências
o PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de
19/12/2022 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício
de 2023, para realização de transposição, transferência e reprogramação dos
recursos até o valor de R$ 3.235.187,72 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil,
cento e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos) conforme relacionado abaixo:
Orgão: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade: 105 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 — Atenção Básica
Programa: 0013 — ATENÇÃO BÁSICA
Projeto / Atividade; 2304 - ESF - EQUIPES DE SAUDE DA FAMILIA
| [OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA| R$]
|3.3.90.39 2.600.0000000 | JURIDICA : | 800.000,00]
| | R$
* TOTAL| 800.000,00)
Programa: 0015 — ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto / Atividade: 2315 - UPA — UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO
| — TouTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA | R$
3.3.90.39 |2.600.0000000. JURIDICA | | 526.172,26
| | R$
| I TOTAL| 526.172,26
LA
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
O :OUBIOH - EZ0Z/S0/SL :ejeg
EZOZISL OTd - OAgejsibo7
e RA VAIS 01090104d
sb
| 2.631.0000000 | Transf do Gov. Federal Ref. a Convênios e Instrum. Congênitos | R$ 116.563,22
TOTAL | R$3.235.187.72
Art. 3º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Juína DA 12 de maio de 2023.
/
A
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
IN - BUINF ap jedi uni escuro
Pa
2»
MUNICÍPIO DE JUÍNA ie
Bo
PODER EXECUTIVO Ro
EST Fa
ADO DE MATO GROSSO Bia
Subfunção: 302 - Assistência Hosp) E as
Ei dra 302 - Assistência Hospitalar e ambulatorial E
E Ograma: 0015 - ATENDIMENTO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
| rojeto / Atividade; 2319 — CAPS — CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - A,
Es A OS - PESSOA R$
| .90.3 2600.0000000 |JURIDICA 308.448,00
| | +
EE o mn dçEE E TOTAL| 308.448,00
Subfunção: 302 — Média e Alta Complexidade
É TR 0015 - ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto / Atividade: 2337 - MANUT. DO PROGRAMA DA MEDIA ALTA COMPLEXIDADE-MAC
| EQUIPAMENTOS E MATERIAIS R$]
449052 2.601.0000000 |PERMANENTES . 447.905,12
| E R$
1 45 E oi 447.905,12
Subfunção: 122 — Administração Geral " N
Programa: 0041 - PROGRAMA ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS
o dá | Atividade: 2342 — AÇÕES DAÚDE PARA ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS - COVID
EEE E | ToUTROSSERVICOS DE TERCEIROS - R$
3.3.90.39 2.602.0000800 | PESSOA JURIDICA | 985.905,27 |
|I | EQUIPAMENTOS E MATERIAIS | R$
4490.52 | 2.603.0000800 | PERMANENTES | 166.757,07
IR
l Rega placed mis TOTAL | 1.152.662,34
| Art. 2º Para dar cobertura nos créditos abertos no artigo anterior serão
utilizados os recursos definidos pelo Artigo 43, $ inciso Il, da Lei Federal 4.320/64.
(Superávit), dos recursos financeiros do Ministério da Saúde, transferidos por meio do
Fundo Nacional de Saúde — FNS, na modalidade de aplicação despesas correntes e
de Capital. conforme planilha de apuração de Superávit financeiro em 31 de dezembro
de 2022 demonstrado abaixo por fontes de recurso:
FONTE de — DESCRIÇÃO VALOR
Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal - Manut. Ações e
2.600.0000000 | Serviços de Saúde pu R$ 1.634.620,26
Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal — Estrut. Rede de
2.601.0000000 | Serviços de Saúde Haas R$ 331.341,90
| Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal - Manut. Ações e
2.602.0000800 | Serviços de Saúde -COVID-19 R$ 985.905,27
| Transf. Rec. SUS prov. Gov. Federal — Estrut. Rede de Serviços
4 2“ de Saúdo -COMID. MD DS Ec MR TDT
2.604.0000000 | Transf. prov. Gov. Federal ao vencimento dos ACS/ACE | | R$ 114.391,17
NI
WI
LN - 2unr ap jediojuny EMTTIN