Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000564
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/15000564
Número / Ano || 000564/2023
or Data /
ie 15/05/2023 - 08:24:40
Horário
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município
Ementa que menciona ao Sindicado dos Servidores Penitenciados do Estado de Mato Grosso — SINDSPEN e da outras
providências.
Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Natureza Legislativo |
Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária |
Número 7
Páginas
Número da 16
Matéria
Emitido por | operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
| Em / / Em / /
(| ) aprovado por unanimidade (| )Japrovado por unanimidade
(. Japrovado por. x — votos ( Japrovado por x — votos
( )Jrejeitado por x — votos ( )Jrejeitado por x votos
Abstenções Abstenções
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Assinatura presidente Assinatura presidente
MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO :
ESTADO DE MATO GROSSO
“MENSAGEM N. 023/2023.
EZOZ/94 0d - [0AneIsIBoT
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do
Município que menciona ao Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado de
Mato Groso - SINDSPEN, e dá outras providências.
Senhor Presidente, como se vê do próprio texto do Projeto de Lei ora
proposto, o mesmo visa receber autorização legislativa para que o Executivo
Municipal possa proceder à concessão de direito real de uso de uma área de terras
para que o Sindicato favorecido possa edificar a estrutura física da Sub Sede
Regional do Sindicato concessionário.
Diante do exposto, o Projeto de Lei, encaminhado mediante esta propositura,
é constitucional e legal, razão pela qual merece aprovação dos ilustres componentes
dessa Egrégia Casa de Leis.
Portanto, vislumbrando que o Proposto traz em seu bojo interesse público da
municipalidade e foi elaborado em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço.
é
Juína-MT, 12 de maio de 2023. Va
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mtgov.br E-mail: prefeituradâjuina. mt. gov.br
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MUNICIPIO DE JUINA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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PROJETO DE LEIN.º Il 12023
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Autoriza o Poder Executivo Municipal
promover concessão de direito real de uso da
área de terras urbanas do Município que
menciona ao Sindicato dos Servidores
Penitenciários do Estado de Mato Groso -
SINDSPEN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a concessão
de direito real de uso em favor do Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado
de Mato Groso - SINDSPEN, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 12.406.431/0001-31, com sede narRua 127, Quarta
Etapa, nº 46, CPA 04, no Município de Cuiabá-MT, da seguinte área de terras do
Município, assim caracterizada:
IMÓVEL: Área Desmembrada da Área Remanescente, com 16.571,64 m?,
do Imóvel: Área Remanescente da Quadra 333, Com a área de
42. 443,5944, originária de 55.314,23 m? - Cemitério, Situado no loteamento
denominado “Expansão Urbana de Juína”, no Município de Juína-MT
Parágrafo Único. A área que trata o presente artigo é constante da Matrícula
Imobiliária nº 13.374, registrada no 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e
Documentos, da Comarca de Juína-MT, tudo conforme Mapa da Área, Memorial
Descritivo e cópia da Matrícula Imobiliária que seguem em anexo ao presente
Projeto de Lei, passando desse a ser parte integrante.
Art. 2.º A concessão que trata o art. 1.º, da presente Lei, será pelo prazo de
10 (dez) anos, e destina-se única e exclusivamente para a edificação da estrutura
física da Sub Sede Regional do Sindicato concessionário, cuja obra deverá ser
concluida em até 05 (cinco) anos, a contar da data de publicação da presente Lei.
Parágrafo Único. A presente Concessão será automaticamente prorrogada,
por igual prazo, caso o Sindicato beneficiário cumpra com a destinação mencionada
neste artigo.
Art. 3.º A concessão de direito real de uso que trata esta Lei será rescindida e
extinta a qualquer tempo, com reversão do imóvel ao patrimônio público do
Município Concedente, se a Concessionária ou seus sucessores não lhe derem o
uso prometido ou o desviarem de sua finalidade original, com a retenção das
construções executadas, material ou serviços aplicados, sem direito a indenização,
averbando-se a extinção no Cartório de Registro de Imóveis.
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: vww.juinamtgov.br E-mail: prefeituradjuina. migov.br
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MUNICIPIO DE JUINA
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Art. 4.º Fica desafetado do patrimônio público municipal, o imóvel descrito bra EE a
art. 1.º, da presente Lei, que passa a pertencer à categoria de bem dominial, sendgs. =
que os encargos e despesas com a respectiva lavratura da escritura pública ES =
registro imobiliário incumbe ao Concessionário. RR
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Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
a Lei Municipal nº 1.736 de 27 de junho de 2017.
Juína-MT, 12 de maio de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: vww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraQjuina mt gov.br
Ep 2
| p ERA
| PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA êas =:
| SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ERR EH
| DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO So ES
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S = +
MEMORIAL DESCRITIVO E! =
ASSUNTO: Desmembramento do Imóvel: Área Remanescente da Quadra 333, Com a ds E
área de 42.443,5944 m?, Originaria de 55.314,23 m? - Cemitério, Situado no loteamento
denominado "Expansão Urbana de Juína", No Município de Juína-MT.
DENOMINAÇÃO: Área Desmembrada da Área Remanescente, com 16.571,64 m?,
Do Imóvel: Área Remanescente da Quadra 333, Com a área de 42.443,5944 mº, Originaria
de 55.314,23 m? - Cemitério, Situado no loteamento denominado "Expansão Urbana de
Juína", No Município de Juína-MT.
MUNICÍPIO: Juína ESTADO: MT
PROPRIETÁRIO: Município de Juína-MT ÁREA: 16.571,64m?
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
NORTE Rua São Gabriel D'Oeste.
SUL “ lárea Desmembrada. E
LESTE o | Rua Estância Velha.
OESTE Área Remanescente. a
DESCRIÇÃO DO PERIMETRO
LADOS DISTÂNCIAS CONFRONTAÇÕES
MP-01 ao MP-02 174,17m Rua São Gabriel D'Oeste.
MP-02 ao MP-03 4,24m Rua Estância Velha.
MP-03 ao MP-04 103,27m Rua Estância Velha.
MP-04 ao MP- 05 134, 53m Área Desmembrada.
Lo | Ss
MP-05 |
finalizando ao 114,65m Rua Estância Velha.
MPOL . L am
Página 1 de 1
OCOLO GERAL 564/2023
5/05/2023 - Horário: 08:24
gislativo - PLO 16/2023
ÁREA DESMEMBRADA
(OPTAM) ACALMA
ÁREA REMANESCENTE
ÁREA REMANESCENTE
ÁREA DA MATRICUI
E ÁREA DESMEMEBI
ESCALA: 25
Si 13.374 (ORIGINARIA)
ÁREA REMANESCENTE
NI
ÁREA DESMEMBRADA
ESCALA: | 2000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - SEPLAN
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO
ÁREA DESMEMBRADA DA ÁREA REMANESCENTE.
(ASSUNTO;
DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL: ÁREA REMANESCENTE DA QUADRA 333, COM A ÁREA DE 42.443,5944 Nº, ORIGINÁRIA DE
55.314,23 Nº - CEMTÉRIO, SITUADO NO LOTEAMENTO DENOMINADO "EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA”, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA MT.
REA:
16.571,64 m?
(MUNICIPIO-U F
JUÍNA MT
(REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE JUÍNA - MATO GROSSO
O DE
o fiz digitar e conferi.
: QUADRA 333, COM A ÁREA DE 55.314
FADO “EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA”
nfrontações: Norte: Rua São Gabriel do Oeste — 295,37 metros,
Estância Velha — 216,00 metros; Oeste: Rua Camborj
JUÍNA-MT inscrito no CNPJ nº 15.359.
R: R-01 da matrícula 28.427, Livro 2-CQ, aos 19-05-1987, no 6º Serviço No!
T. Emolumentos: R$ 51,00. Juína, 09 de setembro de 2013. Eu, -
.s 1º SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
E TÍTULOS E DOCUMENTOS o
Neucyr Silva Parada
OFICIAL
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3 Mº - CEMITÉRIO, SITUADO NO LOTEAMENT
o
dia — 208,25
E
1/0001-57.
AV-01- 13.374 - O imóvel acima foi matriculado conforme Ofici
Municipal de Juína-MT, aos 08-08-2013. Juína, 09 de setembro de 201%
o fiz digitar e conferi.
NO MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT, dentro dos segi&rRe
gistro de Imóveis
Oficial que
2
tata
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2/05/2023, 17:15 about:blank
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À gêo
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL quo
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8)
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA Er
os
EM
Nona PAS ÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | ooszoio se
Hran ada CADASTRAL 09/08/2010 Bgs
E
NOME EMPRESARIAL
SINDICATO DOS SERVIDORES PENITENCIARIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
SINDSPEN - MT DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.20-1-00 - Atividades de organizações sindicais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
313-1 - Entidade Sindical
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R 127, QUARTA ETAPA 46 vç des
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
78.058-316 CPA 04 CUIABA 4
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FINANCEIRO.SINDSPENGGMAIL.COM (65) 9678-1852/ (65) 8462-9083 j
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 7
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 09/08/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
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SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
narmarta ne "
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
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Emitido no dia 12/05/2023 às 18:15:37 (data e hora de Brasília). Página: 11
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