materia nº 21/2023

Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 21/CLIRF/2023.
Projeto de Lei nº 15/2023
Autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a transposição e a transferência de
recursos orçamentários no orçamento da prefeitura
municipal de Juína — MT para o exercício 2023 de
acordo com a Lei Complementar nº 126/2022 e Lei
Complementar nº 197/2022 e dá outras
providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 15 de maio de 2023 encontra-se em
conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando,
sob a responsabilidade desta Relatoria para análise e parecer sobre sua legalidade e
constitucionalidade, nos termos do artigo 51, | do Regimento Interno.
Com solicitação da tramitação em REGIME ORDINÁRIO submetida à análise a
relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para
sua regular tramitação esta apta à aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2023.
AELCIO MÓREIRA DE OLIVEIRA
/ Relator
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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialegislativaOjuina.mt.leg.br
PARECER n.º 21/2023 ao Projeto de Lei nº 15/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Leo)
LUIZA MONTEIRO BOER AILTON BARBOSA Ê Gs e
Presidente membro
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 22 de maio de 23.
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