| Tipo | Parecer da CLJRF. |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-05-22 |
| Ementa | PARECER Nº 22/CLJRF/2023. Projeto de Lei nº 16/2023 Autor: Poder Executivo Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município que menciona ao Sindicado dos Servidores Penitenciários do Estado de Mato Grosso – SINDSPEN e da outras providências. |
| native_id | 3683 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-08-10 | Norma Sancionada pelo Executivo | — | norma jurídica sancionada |
| 2023-05-31 | Aguardando sanção governamental | — | Aguardando sanção ou veto |
| 2023-05-30 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | Aguardando autografo e oficio de envio ao executivo |
| 2023-05-29 | proposição aprovada em 2º turno | S | Projeto de lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação. |
| 2023-05-29 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | S | Projeto de lei incluso na ordem do dia para segunda discussão e votação. |
| 2023-05-22 | Proposição aprovada em 1º turno | P | projeto de lei aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação. |
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