Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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CO MERONANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/05/29000644
Nú
úmero / Ano | 000644/2023
E Data / Horário 29/05/2023 - 09:40:17 aa
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, Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, é dá outras
Ementa providências. : :
SER |
[ Autor Paulo Augusto Veronese - Prefeito |
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Nature Legislati
E: atureza E egislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas ||4
Número da = 17
Matéria
| pi 1
L Emitido por ] operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
——e.
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Em / yo
( )aprovado por unanimidade
( Japrovadopor x votos
( Jrejeitado por x. votos
Abstenções
Assinatura presidente
(
(
(
A
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
) aprovado por unanimidade
Japrovado por x votos
)rejeitado por. x — votos
bstenções
Em df jto
Assinatura presidente
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.º 025/2028.
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EZOZILV ONA - OABEISIBo7
0:60 :OB10H - EZ0Z/50/6Z :232Q
EZOZIVY9 TVHIOD 01090 L0Ud
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa de leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que
trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o
valor de R$ 1.664.561,15 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos
e sessenta e um reais e quinze centavos), para construção do novo prédio da sede
do Procon Municipal. :
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municipios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso |, posto que os recursos
necessários para acomodar as despesas são oriundos de Superávit Financeiro de
Exercício de 2022, em decorrência da arrecadação do Procon Municipal através da
fiscalização que desencadeou na aplicação de multas administrativas contra
empresas que violaram as normas consumeristas.
Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto de
Lei, que atende as necessidades do Município e apresentando a presente proposição
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja realizada sua
apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protesto; de consideração, estima
e apreço.
fa
A
Juína-MT, 26 de maio de 2023. y/
/
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores,
Juína-MT - Mato Grosso.
JIN - euing ap jediolun escueo
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: uww juina mt.gov.br E-mail: prefeituraDjuina.mt.gov.br
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MA GR SEE
PROJETO DE LEIMUNICIPALNº 1 |
£Z0Z/50/6Z :B32a
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/2028.
E EzozIL 07
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de Crédito Especial no
Orçamento Vigente, e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que
trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o
valor de R$ 1.664.561,15 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos
e sessenta e um reais e quinze centavos) conforme relacionado abaixo:
DI ]
* GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
GABINETE DO PREFEITO
fil: Direitos de Cidadania
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Garantia dos Direitos do Cidadão
Construção da Sede do PROCON
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Eme ERA
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I
"449051000000 | Obras e Instalações
Fonte: 2.500. 0000000 “Superavit Recursos não Vinculados de Impostos | 638. 377,35 |
| Fonte: 2.501. 0000000 | | Superavit Outros Recursos não Vinculados 232.671,57
Fonte: 1.501.0000000 | Outros Recursos não Vinculados 793.512,23 |
| TOTAL GERAL 1.664.561,15
Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial mencionados no
artigo anterior, se darão da seguinte forma: a) o montante de R$ 871.048,92
(oitocentos e setenta e um mil, quarenta e oito reais e noventa e dois centavos),
mediante utilização de recursos provenientes de Superávit Financeiro de Exercício de
2022 apurado em balanço (anexo); b) o montante de R$ 793.512,23 (setecentos e
noventa e três mil, quinhentos e doze reais e vinte e três centavos) serão de utilização
de recursos provenientes da anulação parcial e ou total das seguintes dotações:
"08 dO * SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
[5 ==. 04.090 E Departamento de Infra Estrutura RE
PAR 1 Energia ERR
Pe =782 q UA Energia Elétrica E
| 0026 — Wuminação Publica ans
É “ Implant. Usina Geração Energia Foto Voltaica
a ERAS Obras e Instalações E 149.996,00.
E EEE A RS TOTAL GERAL 149.996,00 Y
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site:
www juina. mt. gov.br E-mail: prefeitura(Djuina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO Ea mÍ
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ESTADO DE MATO GROSSO ss E
22085. 1. 1], SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA asi EEC
01.090 R Departamento de Infra Estrutura BaÊ EE
A DO Saneamento ses aaa?
RASTA Dre e MES e Saneamento Básico Urbano j EAD
Ega 0022 = ] * Gestão do Saneamento Ambiental E
[E a 1822 | Ampliação Rede de Abastecimento de Agua
| | 449051000000 | — Obras e Instalações | | 149.998,00
j O TOTALGERAL ERES 149.998,00
08 E Ea SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
| 01.090) is * Departamento de Infra Estrutura RES
| AR CC Vrbanismo
s sds A Serviços Urbanos E RO pes
0028 Manutenção da Infra Estrutura Municipal |
E 1811 “Reforma e Revitalização da Praça da Biblia
* 449051000000 | —Obrase Instalações 49.999,00
E Esaa o — TOTALGERAL — 49.999,00
TO 08 |] SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA
CDL OGO Megane! Departamento de Infra Estrutura
A aa o Urbanismo
Ejs Serviços Urbanos E
0028 | Manutenção da Infra Estrutura Municipal E
EE CO — | Construção Ampl. E Reforma de Prédios Publicos E
449051000000 | | — ObraseInstalações dis made: 443.519,23
EE agr! TOTAL GERAL E | 443.519,23]
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Juína-MT, 26 de maio de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura(Qjuina.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT seo
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Travessa Emmanuel, 33 — N— Expansão Comercial AR — 01 — Fone: 66 3566-8300 Ea
CNPJ — 15.359.201/0001-57 eso
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LN - BuInr ap jediojuniy esco
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO Ron EE
(LEI Nº 4.320/1964) “es
Não consofitiado
Dezembro/2022
Exercício xercício
Nota Atual F
FONTES DE RECURSOS
500 Recursos não Vinculados de Impostos 4.819.231,47 23.069.371,18
501 Outros Recursos não Vinculados 5.483.297,53 0,00
540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1.230.489,20 911.799,38
541 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF 0,00 434.689,42
550 Transferência Especial da União 772.754,10 0,00
551 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na 1.705,43 968.555,86
952 Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alime 11.362,43 0,00
553 Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoic 180.212,38 0,00
569 Outras Transferências de Recursos do FNDE 79.489,03 0,00
570 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Conge 130.109,44 1.684.839,45
571 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vin 2.265.600,26 225.185,27
575 Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Ed 40.487,60 0,00
599 Outros Recursos Vinculados à Educação 4.060,96 0,00
600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe 1.514.518,33 2.509.818,19
601 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe 331.341,90 270,54
602 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe 1.031.565,27 0,00
603 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Fe 166.757,07 0,00
604 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos £ 114.391,17 0,00
621 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Es 3.121.853,02 1.584.211,68
622 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos 0,00 241.389,10
631 Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Conge 94.320,79 0,00
632 Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vin 77.115,94 0,00
8659 Outros Recursos Vinculados à Saúde 176.552,58 0,00
660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 186.836,75 232.340,61
661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 92.719,76 0,00
665 Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistênci 50.000,00 0,00
669 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 13.896,93 0,00
700 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.045.969,05 2.271.606,17
701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 2.178.328,35 0,00
704 Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploraçé 430.459,46 0,00
707 Transferências da União - inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 1.915,62 0,00
711 Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas 1.999.921,58 230.234,54
718 Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123 341.739,75 0,00
750 Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 35.507,08 24.899,29
751 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COS 780.726,29 305,85
755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 3.197.510,41 0,00
759 Recursos Vinculados a Fundos 367.631,29 89.235,35
Total das fontes de recursos 32.370.378,22 34.478.751,88
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