materia nº 211/2023

Câmara Municipal de Juína — MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuína.mt.leg.br
Discussão e votação única em: RS o aa! E
provada por unanimigáde (X) Indicação
( Japrovadapor x
( ) Rejeitada por
abstenções 1 votos.
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ZV:EL :OUBIOH - £Z0Z/90/60 :B32Q
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) Requerimento
( ) Moção
(| ) Projeto Decreto Legislativo
(| ) Projeto Resolução
votos. (
x. votos.
/
A /
Assinatura do (a) presidente N.º 211/2023
AUTORES: vereadores Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho Borracheiro)
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — prefeito, cópia ao senhor Valdoir
Antônio Pezzini —- secretário municipal de
planejamento, a necessidade e oportunidade de
firmar convenio com os Governos Federal e
Estadual para a construção de 250 unidades
habitacionais no Bairro Cidade Alta.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art.
126 do Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — prefeito, cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário municipal de
planejamento, sobre a necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
É notório que no município de Juína há uma grande demanda por moradias dignas
destinadas a famílias carentes. Portando, é de suma importância que haja pró-atividade da
gestão no sentido de elaborar projeto e firmar convênios necessários para a consecução de
aportes financeiros destinados à construção de unidades habitacionais em nossa cidade, para a
melhoria da qualidade de vida das famílias em situação de vulnerabilidade.
A maior causa do “deficit” habitacional é a falta de políticas públicas e
transformações sociais. Contudo, o Governo de Mato Grosso, criou em 2021, o programa “SER
Família Habitação” que prevê o repasse de recursos financeiros aos municípios para construção
de casas de interesse sociais destinadas às famílias de baixa renda.
Ressaltamos ainda o Programa habitacional do Governo Federal que retoma
prioridade de subsídio para faixas mais vulneráveis e amplia grupos de beneficiários. A Medida
provisória nº 1.126 de 14 de fevereiro de 2023, assinada pelo Presidente Lula moderniza o
programa habitacional e enfatiza a prioridade ao atendimento. O programa é voltado para
residentes em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal de até R$ 8 mil e famílias de
áreas rurais com renda bruta anual de até R$ 96 mil. Esse valor não leva em conta, benefícios
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Câmara Municipal de Juína — MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuína.mt.leg.
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temporários, assistenciais ou previdenciários, como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-
desemprego, Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família.
Diante o exposto, conto com apoio dos Pares nesta matéria e providências.
Sala das sessões, 9 de junho de 2023.
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A
AELCIO MÓREIRA DE OLIVEIRA
Vereador (neguinho Borracheiro)
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