materia nº 23/2023

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Câmara Municipal de Juína — MT DE
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT. sêa
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuina.mt.leg.br Sis
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Discussão e votação única em: / </. 00j <S
+-$ Aprovada por unanimidade ( ) Indicação
( ) Aprovada por votos. (X) Requerimento
( ) Rejeitada por E votos. ( ) Moção
Abstenções votos. ( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
sau do (a) presidente N.£ 23/2023
AUTORIA: vereador: Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
AUTORIA: vereador: lldamir Teixeirade rara (CMI TD DDD —
Com base no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador
abaixo signatário REQUER da Sua Senhora Marcela Américo — secretaria municipal de saúde e
ao senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário municipal de administração e finanças, que
encaminhe a esta casa de Lei, informações sobre o pagamento atualizado da diferença salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, com relação ao piso
salarial com base na emenda constitucional nº 120/2022 e nas Medidas Provisórias nº
1.143/2022 e Medida Provisória nº 1.172/23 que fixa o novo salário mínimo a partir de 1º de
maio de 2023.
JUSTIFICATIVA
Baseado na emenda constitucional 120/22 que fixa o piso salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias não pode ser inferior a 2 (dois)
salários mínimos.
Nesse sentido consideramos que piso salarial anterior conforme emenda foi R$
2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte quatro reais) e pelas novas medidas provisórias que
fixam o novo salário mínimo em 2023, ou seja, as medidas provisórias 1.143/22 que fixa o novo
salário Mínimo em 1º de janeiro/2023 em R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) e medida
provisória nº 1.172/23 fixa o novo salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023 em R$
1.320,00 (um mil e trezentos e vinte reais), portanto, a partir de 1º de maio deste ano, o salário
base destes profissionais passaram a valer R$ 2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais).
Analisando a situação do pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitário de
Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, o município deverá pagar retroativos salariais
desses profissionais desde janeiro de 2023 conforme relatado o histórico de aumento salarial
através das duas medidas provisórias aprovadas pelo governo federal. Nesse sentido solicito
informações sobre o pagamento atualizado da diferença salarial desses profissionais pagos pela
Prefeitura Municipal de Juína.
Considerando que os profissionais buscaram diálogo com a Câmara Municipal de
Juína para tratar do piso salarial e plano de cargos e salários da categoria, solicitamos essas
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Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT. Bê =
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br sis E=H
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informações com o objetivo de realizar análises e fiscalização dos procedimentos legais dos
pagamentos efetuados pela Prefeitura Municipal de Juína - MT.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação.
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto 12 de junho de 2023.
AA
TEIXEIRINHA'DA AGRICULTURA
ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Vereador autor
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