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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína - MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br - assessorialegislativaOjuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 24/CLIRF/2023.
Projeto de Lei nº 17/2023
Autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura
de crédito especial no Orçamento vigente, é dá
outras providências.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 29 de maio de 2023 encontra-se em
conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando,
Submetida à análise a relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui
que a matéria inexistindo óbice para sua regular tramitação esta apta à aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 5 de junho de 2023.
dá
A
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator
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Câmara Municipal de Juína - MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br e assessorialegislativaQjuina.mt.leg.br
PARECER n.º 24/2023 ao Projeto de Lei nº 17/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade,
e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 5 de junho de 2023.
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AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
membro
LUIZA MONTEIRO BOER
Presidente
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