materia nº 22/2023

Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER N.º 22/CFO/2023
Projeto de lei nº 18/2023
Autor: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de
cessão de servidor efetivo com o Estado de Mato
Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de
Segurança Publica — SESP-MT e Secretaria de Estado
de Meio Ambiente — SEMA, e dá outras
providências.
A matéria foi protocolada nesta Casa de Leis em 29 de maio 2023, de iniciativa do
Poder Executivo sob a forma Projeto de Lei com objetivo de solicitar autorização celebrar termo
de cessão de servidor efetivo com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de
Estado de Segurança Publica — SESP-MT e Secretaria de Estado de Meio Ambiente — SEMA.
Assim, o projeto encontra-se em poder desta Comissão para análise e parecer em
atendimento às normas regimentais sobre sua legalidade e viabilidade financeira, nos termos
do artigo 51, Il do Regimento Interno.
Submetida à análise a matéria atende a legislação para a iniciativa do projeto de Lei
o qual tramita sem qualquer alteração, substitutivo ou outros documentos relativos à matéria,
conforme parecer técnico jurídico já exarado.
Considerando, portanto, o atendimento dos fundamentos legais, regimentais e
constitucionais, inexistindo óbice, por ora, para sua tramitação, esta Relatoria conclui exarando
parecer de forma favorável à tramitação do presente projeto de lei.
SUIS
“SANDRO CANDIDO SILVA
Relator
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PARECER nº 22/CFO/2023 ao Projeto de Lei nº 18/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto favorável do relator do projeto,
opinando unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto
Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 5 de junho de 2023.
NASCIMENTO
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