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materia nº 26/2023

Tipo Parecer da CLJRF.
Número / Ano 26 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaPARECER Nº 26/CLJRF/2023 ao Projeto de Lei nº 13/2023 Autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer Reconhece, no âmbito do município de Juína, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual.
native_id3754

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-10 Norma Sancionada pelo Executivo — norma jurídica sancionada
2023-06-28 Aguardando sanção governamental — encaminhada ao executivo para sanção ou veto.
2023-06-27 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando autografo e oficio de envio ao executivo
2023-06-27 proposição aprovada em 2º turno S Projeto de lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
2023-06-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de lei incluso na ordem do dia para segunda discussão e votação.
2023-06-20 Proposição aprovada em 1º turno P projeto de lei aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
2023-06-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P projeto de lei inclusa na ordem do dia para primeira discussão e votação
2023-06-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto de lei com pareceres favoráveis das comissões pertinentes e do Jurídico, ,aguardando para inclusão na ordem do dia
2023-06-12 Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final — Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria.
2023-06-12 Parecer favorável Comissão de Direitos Humanos e Saúde — Parecer da Comissão de Direitos Humanos e Saúde favorável a tramitação da matéria.

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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 26/CLIRF/2023.
Projeto de Lei nº 13/2023
Autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
Reconhece, no âmbito do município de Juína, a
visão monocular como deficiência sensorial do tipo
visual.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 10 de maio de 2023 encontra-se em
conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando,
sob a responsabilidade desta Relatoria para análise e parecer sobre sua legalidade e
constitucionalidade, nos termos do artigo 51, | do Regimento Interno.
Submetida à análise a relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui
que a matéria inexistindo óbice para sua regular tramitação esta apta à aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2023.
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator
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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www. juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuina.mt.leg.br
PARECER n.º 26/2023 ao Projeto de Lei nº 13/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2023.
/
ALMIR DE OLIVEIRA BATISTA AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
Presidente membro
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