materia nº 27/2023

Câmara Municipal de Juína - MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativaQjuina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER Nº 27/CLIRF/2023.
Projeto de Lei nº 14/2023
Autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
Institui o DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM VISÃO
MONOCULAR no município de Juína.
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 10 de maio de 2023 encontra-se em
conformidade com dispositivos regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando,
sob a responsabilidade desta Relatoria para análise e parecer sobre sua legalidade e
constitucionalidade, nos termos do artigo 51, | do Regimento Interno.
Submetida à análise a relatoria, com respaldo do parecer técnico jurídico conclui
que a matéria inexistindo óbice para sua regular tramitação esta apta à aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER FAVORÁVEL e pela
submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2023,
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AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Relator
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Câmara Municipal de Juína — MT
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www .juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Qjuina.mt.leg.br
PARECER n.º 27/2023 ao Projeto de Lei nº 14/2023
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do proposto,
apresentando PARECER FAVORAVEL ficando assim, melhor decisão do Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 12 de junho de 2023.
Fá / / , )
A BATISTA AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
membro
”
ALMIR DE
Presidente
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