Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000792
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/06/14000792
Número / Ano
000792/2023
Data / Horário
Ementa
===
Autor
Natureza
Tipo Matéria
Número Páginas
Número da
Matéria
Emitido por
| 14/06/2023 - 12:23:06
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras
providências.
Paulo Augusto Veronese - Prefeito
Projeto de Lei Ordinária
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.º 027/2023.
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa de leis, o anexo Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que
trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício de 2023, até o
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para a devida apreciação e
deliberação pelo soberano plenário deste parlamento.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal
n.º 4.320 de 17 de março de 1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro
para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso |, posto que os recursos
necessários para acomodar as despesas são oriundos de anulação parcial de
recursos da PREVI-JUÍNA.
Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto de
Lei, que atende as necessidades do Município e apresentando a presente proposição
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja realizada sua
apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço. FR
Juína-MT, 13 de junho de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
FABIANO AURELIO RIBEIRO;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
07109010ud
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: yww. juina mi.gov.b E-mail: prefeituraDjuina.mt.gov.br
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO ê E =
ESTADO DE MATO GROSSO ses E
PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº |O 028. Eid
Dispõe sobre autorização para PRB as
abertura de crédito especial no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que
trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o exercício de 2023, até o
valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) conforme relacionado abaixo:
| PREVI-JUINA
12
[12001 CJ PREVIJUINA E
| 272 4 Previdência do Regime Estatutário E E ne E
| [0035 | Gestão de Políticas de Previdência Social Servidores |
I 2101 Recurso de Regime Próprio RPPS
| 339086000000 Compensações a Regimes de Previdência
Fonte: 1.800.1111000 50.000,00
| a | Fonte: 1.800.1121000 — | 5.000,00.
| TOTAL GERAL fas, Sa 55.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito especial descrito no artigo 1.º da presente
Lei, o Poder Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, 8
1.º, Inciso Ill, da Lei Federal n.º 4.320/64 - ANULAÇÃO PARCIAL - da seguinte
dotação orçamentária:
[12] TPREVIJUINA — E ú
| 12.001 o PREVIJUINA SE
[09 Previdência Social
272 | Previdência do Regime Estatutário E
0035 1 Gestão de Políticas de Previdência Social Servidores.
| 2101 | Recurso de Regime Próprio. RPPS
| 339098000000 | Compensações a RGPS
| | Fonte: 1.800.1111000 27.500,00
Do | Fonte: 1.800.1121000 É | 27.500,00
— | TOTALGERAL 55.000,00
Ar. 3º -
Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
licação.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua, pi
Juína-MT, 13 de junho de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : mvww.juina mt gov.br E-mail: prefeiturajuina.mt.gov.br