Câmara Municipal de Juína - MT - Juína - MT 1] | |] |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000793
Dispõe sobre autorizaçã
providências.
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM N.º 029/2023.
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EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
Submeto à esta Casa Legiferante, em complementação à mensagem nº
025/2023, atendendo as sugestões/recomendações constantes no parecer
técnico/jurídico da advogada da Câmara Municipal, para apreciação e votação do
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023, segue em anexo projeto de lei que dispõe
sobre a abertura de crédito especial no orçamento vigente.
Portanto, existindo interesse público primário no bojo do presente Projeto de
Lei, que atende as necessidades do Município e apresentando a presente proposição
juridicidade, constitucionalidade e legalidade, SOLICITO que seja realizada sua
apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, subscrevo com protestos de consideração, estima
e apreço. E
Juina-MT, 13 de junho Po
/
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, n.º 33N Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: um wjuina mt. gov. br E-mail: prefc furaDjuina mt. gov.br
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MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º DO (2028.
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- Dispõe sobre autorização para promover
abertura de crédito especial no Orçamento
Vigente, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a abrir crédito especial na Lei Municipal n.º 2.063/2022 de 19/12/2022 que
trata do Orçamento Programa do Municipio de Juína para o Exercício de 2023, até o
valor de R$ 1.664.561,15 (um milhão, seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos
e sessenta e um reais e quinze centavos) conforme relacionado abaixo:
aq GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS se !
fi 01.001 | L na GABINETE DO PREFEITO *
| E E RM - Direitos de Cidadania aid
42 | - Direitos Individuais, Coletivos e Difusos= qi Fe |
0003 | Garantiados Direitos do Cidadão | EO a
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| Fonte: 2.500.0000000 | Superavit Recursos não Vinculados de Impostos | 638.377,35 |
[ Fonte: 2.501.0000000 | | Superavit Outros Recursos não Vinculados Ê 232.671,57
| Fonte: 1.501.0000000 | Outros Recursos não Vinculados [2470/98,512/28'
Ema a ES TOTALGERAL | 1.664.561,15
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito especial mencionados no artigo
anterior, se darão da seguinte forma:
|- O montante de R$ 871.048,92 (oitocentos e setenta e um mil, quarenta e
oito reais e noventa e dois centavos), mediante utilização de recursos provenientes
de superávit financeiro de exercício de 2022 apurado em balanço (anexo);
Il - O montante de R$ 793.512,23 (setecentos e noventa e três mil, quinhentos
e doze reais e vinte e três centavos) serão de utilização de recursos provenientes da
anulação parcial e ou total das seguintes dotações:
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: yww.juina.mt.gov.br E-mail: prefeituraDjuina. mt. gov.br
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EEE A - Saneamento |
CR | | “Saneamento Básico Urbano
Lo 002 | Gestão do Saneamento Ambiental |
1822 | Ampliação Rede de Abastecimento de Agua Pa
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mao Eoorucands TOTAL GERAL | E E 149.998,00
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E 7 . Serviços Urbanos
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RR + 5 E Reforma e Revitalização da Praça da Biblia | ;
449051000000 o Obras e Instalações | | 49.999,00 |-
SP | — TOTAL GERAL | : 49.999,00
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0028 | Manutenção da Infra Estrutura Municipal | Se]
aaa ÁBlO | Construção Ampl. E Reforma de Prédios Publicos |
-— 449051000000 | ObraseInstalações | 443.519,23]
RR | — TOTALGERAL | 443.519,28 |
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Juína-MT, 13 de junho de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juina-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site: www. juina.mt.gov. br E-mail: prefeituraDjuina. mt. gov.br