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materia nº 75/2022

Tipo Parecer da CLJRF.
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaParecer favorável nº 75/2022 ao Projeto Lei nº 53/2022
native_id3768

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-01-10 Norma Sancionada pelo Executivo — norma sancionada
2023-12-21 Aguardando sanção governamental — Encaminhado ao executivo para sanção ou veto
2023-12-19 Aguardando assinatura do autógrafo — aguardando autografo e oficio de envio ao executivo
2023-12-18 proposição aprovada em 2º turno S Projeto de lei aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
2023-12-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto de lei incluso a ordem do dia pra segunda discussão e votação.
2023-12-11 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de lei aprovado por unanimidade em primeira discussão e votação.
2023-12-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto de lei incluso na ordem do dia para primeira discussão e votação.
2023-12-11 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — Parecer favorável da comissão de finanças e orçamento
2023-12-05 Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final — Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria.
2023-12-01 Parecer favorável do Juridico — parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
2023-11-22 Proposição distribuída às comissões — projeto de lei distribuído ao jurídico e as comissões para analise e parecer.
2023-11-21 Proposição apresentada em Plenário — projeto de lei incluso na leitura do expediente.
2023-11-21 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — projeto de lei autuado, aguardando prazo para leitura em plenário.

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ESTADO DE MATO GROSSO,
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www .juina.mt.leg.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER N.º 75/CLJRF/2022
PAREI O
Projeto de Lei n.º 53/2022
Autor: Poder Executivo Municipal
Institui no município de Juína- MT, o serviço de
proteção especial - social, modalidade família
acolhedora para idosos e adultos com deficiência, e
dá outras providências.
Relatório:
A matéria protocolada nesta Casa de Leis em 2 de dezembro de 2022 e lida na
sessão plenária do dia 5 de dezembro, encontra-se em conformidade com dispositivos
regimentais que disciplina sua tramitação, estando, portando, sob a responsabilidade desta
Relatoria para analise e parecer sobre sua legalidade e constitucionalidade, nos termos do
artigo 51, Ido Regimento Interno.
A matéria em REGIME ORDINÁRIO submetido à análise a relatoria, com
respaldo do parecer técnico jurídico conclui que a matéria inexistindo óbice para sua
regular tramitação esta apta à tramitação e aprovação em plenária.
Diante do Exposto, a matéria amparada na legalidade, em conformidade com as
normas constitucionais, jurídicas e técnicas Legislativas, voto pelo PARECER
FAVORÁVEL e pela submissão ao Plenário para apreciação e votação.
Este é o relatório, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
Relator
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
Fone (66) 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
PARECER n.º 75/2022 ao Projeto de Lei n.º 53/2022
A Comissão, em reunião, acompanha o voto do relator da matéria opinando
unicamente pela constitucionalidade, e, no mérito, pela aprovação da tramitação do
proposto, apresentando PARECER FAVORAVEL, ficando assim, melhor decisão do
Douto Plenário da Casa.
Este é o parecer, salvo melhor juízo.
Sala das Comissões, 12 de dezembro de 2022.
AILTON BARBOSA DE OLIVEIRA
membro
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