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Câmara Municipal de Juína — MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativa Ojuina.mt.leg.br
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Discussão e votação única em: a) 6 / 6 [9023
(/9 Aprovada por unanimidade (X) Indicação
( ) Aprovada por x. votos. ( ) Requerimento
( ) Rejeitada A a (| ) Moção
Abstenções votos. N (| ) Projeto Decreto Legislativo
e RE OS AS (| ) Projeto Resolução
Aiebira do (a) eniderte ; N.º 234/2023
AUTORes: vereadores Fabiano Aurélio Ribeiro (Bil do Modulo 4) e Zulmar Curzel
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese - prefeito, com cópia ao senhor Valdoir
Antônio Pezzini — secretário municipal de planejamento
(interino) a necessidade e oportunidade de incluir no
programa de regularização fundiária urbana, áreas do
setor industrial.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 126 do
Regimento Interno da Câmara, INDICA a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com
cópia ao senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário municipal de planejamento (interino), sobre a
necessidade e oportunidade do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos a inclusão de várias áreas do setor industrial no programa de
regularização fundiária, desenvolvido através do MT Par, conjuntamente com INTERMAT,
Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Vale do Juruena, Prefeitura Municipal, e a
empresa Geogis Geotecnologia LTDA, visto diversas solicitações de proprietários que almejam a
regularização dos imóveis para andamento a empreendimentos de grande importância ao
desenvolvimento da localidade via a obtenção de investimentos em habitações.
A regularização fundiária é um direito de todos para solidificar a posse justa do
imóvel, portanto, solicitamos empenho e acolhida desta proposição de modo a atender as
solicitações dos proprietários daquela localidade.
Diante ao exposto, peço apoio na matéria e aprovação.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2023.
a / ia j
Shot lia, DO MODULO 4)
Vereador autor
o ed
ZULMAR CURZEL
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